Novas Regras para Vendas Online 27 de dezembro de 2017 Nenhum comentário NOVAS REGRAS  PARA VENDAS ONLINE NO BRASIL FORAM INCLUÍDAS NA LEI 10.962 DE 2004. A nova norma inclui essas exigências relativas às vendas online descritas na Lei 10.962, de 2004, que normatiza as formas de apresentação de preço de comerciantes e prestadores de